05 – AÇÃO JUDICIAL PARA QUE O ESTADO PAGUE IMEDIATAMENTE O PROEIS DEVIDO AOS MILITARES

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Rio de Janeiro, 09 de março de 2016.

AÇÃO JUDICIAL PARA QUE O ESTADO PAGUE IMEDIATAMENTE O PROEIS DEVIDO AOS MILITARES

 

Meus Amigos,

 

Ajuizei ontem ação popular contra o Estado para que o mesmo seja obrigado a efetuar, imediatamente, o pagamento – integral e corrigido – do PROEIS a policiais e bombeiros militares pelos respectivos serviços prestados aos órgãos contratantes que, segundo informações, efetuaram os pagamentos ao Estado sem que este fizesse o repasse aos militares.

 

No meu entendimento, trata-se de crime não apenas de apropriação indébita (Art. 168, do Código Penal), mas também de responsabilidade – o que poderia ensejar, inclusive, a perda do mandato do Governador.

 

Na mesma ação, peço que o Judiciário estipule multa diária por atraso nos futuros pagamentos aos militares que prestarem serviço.

 

Em breve, também ajuizarei ação, nos mesmos termos, para o pagamento do RAS a policiais, militares e civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária.

 

Leia e comente a matéria do jornal Extra sobre o assunto (ressalvando que houve equívoco na matéria ao fazer referência ao RAS e não ao PROEIS – bem como o  esquecimento ao omitir os bombeiros militares):

http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/acao-popular-vai-cobrar-do-governo-do-estado-deposito-do-ras-para-policiais-militares-18833439.html

 

 

FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual

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About Author

É irmão do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro e do Vereador Carlos Bolsonaro, com os quais comunga os ideais e pensamento político de seu pai, Deputado Federal Jair Bolsonaro, resumidamente representados pela defesa da família; dos valores cristãos; do valor e importância do trabalho e do mérito como mais justos critérios de progresso social e distribuição de renda; da ética; da propriedade; do respeito aos direitos dos cidadãos cumpridores das leis – dentre outros.