25 – INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS NÃO GOZADAS

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Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2015.

INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS NÃO GOZADAS

Meus Amigos,

Há tempos, insisto para a consolidação de um direito – que já existe para juízes e promotores, por exemplo – a policiais, bombeiros e inspetores penitenciários: indenização por licença especial ou licença prêmio adquirida e não gozada.

No intuito de colocar esse tema como prioridade na agenda pública do governo, apresentei dois projetos de lei, um para os militares (PL nº 961/2015) e outro para os servidores civis da segurança pública (PL nº 962/2015), conforme noticiado pelo jornal Extra, de domingo:

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FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual

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About Author

É irmão do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro e do Vereador Carlos Bolsonaro, com os quais comunga os ideais e pensamento político de seu pai, Deputado Federal Jair Bolsonaro, resumidamente representados pela defesa da família; dos valores cristãos; do valor e importância do trabalho e do mérito como mais justos critérios de progresso social e distribuição de renda; da ética; da propriedade; do respeito aos direitos dos cidadãos cumpridores das leis – dentre outros.