LEIS

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CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Lei 7779/17 – DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.


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SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Lei 7740/17 – ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO

Lei 7693/17 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ENCONTRE SEU AMIGO”, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO – NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB

Lei 7660/17 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS

Lei 7656/17 CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016.


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SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Lei 7584/17 – ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI CONTRA O “TROTE”

LEI CONTRA O “TROTE”

Lei 7478/16 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.


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REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES

Lei 7454/16 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.


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TRANSPARÊNCIA NOS EXAMES PSICOTÉCNICOS E PESQUISAS SOCIAIS

Lei 7451/16 – TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 7352/16

CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA

Lei 7352/16 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS – CFAP.


Lei 7008/15

SMS NOS CASOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Lei 7008/15 – DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, DO TIPO SMS, DE UTILIDADE PÚBLICA, POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO OU USUÁRIOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.


Lei 6907/14

NOTIFICAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIRO – MUDANÇA DE ATIVIDADE COMERCIAL

Lei 6936/14 – OBRIGA OS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS A NOTIFICAREM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMPRE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALTEREM A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE PARA OUTRA QUE CONFIGURE REUNIÃO DE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.


DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DESASTRES ATENDIDOS PELA DEFESA CIVIL

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DESASTRES ATENDIDOS PELA DEFESA CIVIL

Lei 6907/14 – DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DESASTRES ATENDIDOS PELA DEFESA CIVIL.


Lei 6785/14

IMPEDE INGRESSO DE PEDÓFILO EM CARGO PÚBLICO

Lei 6785/14 – DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).


DIA ESTADUAL DA PREVENÇÃO A DESASTRES

DIA ESTADUAL DA PREVENÇÃO A DESASTRES

Lei 6727/14 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, CRIANDO O DIA ESTADUAL DA PREVENÇÃO A DESASTRES.


DIREITO DE RECEBER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS

DIREITO DE RECEBER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS

Lei 6646/13 – ALTERA A LEI ESTADUAL N 4.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, GARANTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.


CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES

CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES

Lei 6627/13 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.


CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

Lei 6536/13 – DÁ TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE AOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.


ANISTIA MILITARES ESTADUAIS.

ANISTIA MILITARES ESTADUAIS.

Lei 6499/13 – CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.


ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR – ABRAMMIL

ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR – ABRAMMIL

Lei 6135/11 – CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDALHÍSTICA MILITAR – ABRAMMIL.


DIREITO DOS MOTORISTAS

DIREITO DOS MOTORISTAS

Lei 6075/11 – OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS A DIVULGAREM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DISTROFIA MUSCULAR

ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DISTROFIA MUSCULAR

Lei 6046/11 – CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DISTROFIA MUSCULAR – ACADIM.


SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA

SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA

Lei 6037/11 – INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA, A OCORRER, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO

ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO

Lei 5938/11 – DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO PARA CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


HINO NACIONAL NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

HINO NACIONAL NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

Lei 5875/11 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926/02, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.


HOMENAGEM AO CORONEL PROFESSOR ANTONIO ESTEVES

HOMENAGEM AO CORONEL PROFESSOR ANTONIO ESTEVES

Lei 5825/10 – CONCEDE O NOME DE AVENIDA CORONEL PROFESSOR ANTONIO ESTEVES A RODOVIA RJ-161 TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL RESENDE-RIACHUELO.


CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL

CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL

Lei 5735/10 – DECLARA O CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


PLANEJAMENTO FAMILIAR

PLANEJAMENTO FAMILIAR

Lei 5646/10 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL

RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL

Lei 5636/10 – DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ECONOMIA SOLIDÁRIA

ECONOMIA SOLIDÁRIA

Lei 5315/10 – CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4043/2002

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4043/2002

Lei 5019/07 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.


ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Lei 4941/06 – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.


PROIBIÇÃO DE CONTAS VENCIDAS SEM PRÉVIA COBRANÇA

PROIBIÇÃO DE CONTAS VENCIDAS SEM PRÉVIA COBRANÇA

Lei 4936/06 – DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.


CÂMERAS EM PRAÇA DE PEDÁGIOS

CÂMERAS EM PRAÇA DE PEDÁGIOS

Lei 4917/06 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA

LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA

Lei 4916/06 – DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.


MATRÍCULA NAS ESCOLAS ESTADUAIS PARA FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES

MATRÍCULA NAS ESCOLAS ESTADUAIS PARA FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES

Lei 4359/04 – DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO, DE FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS MORTOS EM SERVIÇO.


FIM DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

FIM DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Lei 4250/03 – DISPÕE SOBRE A NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

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About Author

É irmão do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro e do Vereador Carlos Bolsonaro, com os quais comunga os ideais e pensamento político de seu pai, Deputado Federal Jair Bolsonaro, resumidamente representados pela defesa da família; dos valores cristãos; do valor e importância do trabalho e do mérito como mais justos critérios de progresso social e distribuição de renda; da ética; da propriedade; do respeito aos direitos dos cidadãos cumpridores das leis – dentre outros.